Termos de Uso e Privacidade

Última modificação: 02 de dezembro de 2013


ADTsys Software LTDA, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, situada a Rua Frei Manoel da Ressureição número 1448 – Conjunto 03, inscrito sob o CNPJ/MF sob o nº 0010.631.007/0001-65 , doravante denominado simplesmente “CONTRATADA”, e a PESSOA JURÍDICA identificada doravante denominado “CONTRATANTE”,

CONSIDERANDO QUE:


I. A CONTRATADA desenvolveu uma plataforma para a automatização de pagamentos dos serviços internacionais de Cloud Computing acessível através de http://www.adtws.com;

II. A CONTRATANTE tem interesse em contratar com a CONTRATADA o serviço de pagamento dos provedores de cloud Computing utilizados pela contratante; têm entre si justa e contratada a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços ADT gateway (“Contrato”), nos termos das cláusulas e condições abaixo. DEFINIÇÕES

(i)  SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING: serviço através da qual o CONTRATANTE contrata volumes máximos de utilização de memória, espaço em disco, banda de internet e capacidade de processamento. Costuma ser permitido ao CONTRATANTE ajustar o plano contratado, a qualquer tempo, respeitado o tempo necessário para o processamento da alteração na infraestrutura dos terceiros fornecedores desses serviços, a diversos perfis de volumes máximos pré-definidos e disponíveis para escolha do CONTRATANTE. A CONTRATANTE paga ao fornecedor o valor correspondente ao quanto efetivamente utilizado no período. O prestador do Serviço de Infraestrutura de Cloud Computing (“FORNECEDOR”) é livremente escolhido pelo CONTRATANTE, dentre os compatíveis com os serviços objeto deste Contrato, sob sua inteira responsabilidade, inclusive a responsabilidade pelo pagamento direto ao FORNECEDOR dos valores decorrentes de tal prestação de serviços.

(III) PAINEL DE CONTROLE: site disponibilizado pela CONTRATADA, acessível via internet no endereço eletrônico http://www.adtws.com, pelo qual é possível ao CONTRATANTE visualizar as cobranças em aberto e junto ao provedor de SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, bem como visualizar os boletos para pagamento dos serviços e o acompanhamento da evolução mensal dos valores.

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a contratação pelo CONTRATANTE do serviço de disponibilização de interface de painel de controle fornecido pela CONTRATADA, conforme modalidade de Plano escolhida pelo CONTRATANTE.

1.1.1    Cabe única e exclusivamente à CONTRATADA definir se haverão diferentes Planos, quantos haverão e quais as características de cada um. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, criar novos Planos e descontinuar os existentes, bem como alterar as características de determinado Plano.

1.2 A utilização dos serviços previstos neste Contrato depende da contratação, pelo CONTRATANTE, de SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING junto a um FORNECEDOR desse serviço dentre os compatíveis com o SERVIÇO disponibilizado pela CONTRATADA. A relação dos fornecedores compatíveis encontra-se em link específico no endereço eletrônico  http://www.adtws.com

1.2.1 A escolha do FORNECEDOR, a contratação desse serviço e o pagamento dos valores devidos ao FORNECEDOR são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

1.2.2 Não é objeto desse Contrato o fornecimento de qualquer tipo de infraestrutura de cloud computing ou de hospedagem de conteúdos na internet.

CLÁUSULA SEGUNDA – CÓDIGOS DE USUÁRIOS E SENHAS PRIVATIVAS

2.1. O CONTRATANTE indicará ou receberá um código de usuário (único no cadastro da CONTRATADA) e criará uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados juntos à CONTRATADA. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo das mesmas.

2.2. Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a CONTRATADA, pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.

2.3. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário ou da senha privativa, a CONTRATADA poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DADOS CADASTRAIS

3.1 O CONTRATANTE informará à CONTRATADA todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.2 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pela CONTRATADA, bem como autoriza a CONTRATADA a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE.

3.3 O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela CONTRATADA, conforme constante em link específico na página http://www.adtws.com

CLÁUSULA QUARTA – REMUNERAÇÃO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, REAJUSTES E RENOVAÇÃO

4.1. A forma remuneração devida pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela prestação do SERVIÇO DE PAGAMENTO será aquela indicada no Plano contratado pelo CONTRATANTE, constante da página de contratação do produto.

4.2 O pagamento da remuneração será efetuado através de boleto bancário pelo CONTRATANTE emitidos pela CONTRATADA todo dia 02 de cada mês com vencimento até o dia 15 subsequente a emissão do boleto.

4.2.1 Fica acordado entre as partes que é dever da CONTRATANTE pagar a diferença entre a taxa do dólar utilizado no faturamento e taxa dólar do dia do pagamento. Caso a diferença seja a favor da CONTRATANTE, fica acordado que é dever da CONTRATADA a devolução em forma de desconto. O valor da diferença será calculado e inserido em forma de desconto ou acréscimo na próxima fatura a ser paga pela CONTRATANTE.

4.3 O presente estará automaticamente renovado com a efetivação de cada pagamento da remuneração.

4.4 Na hipótese do não pagamento da remuneração na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item (ii) abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período; caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro índice que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito devidamente atualizado nos termos do item (ii) acima.

4.5 O atraso no pagamento por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias corridos implicará na suspensão da prestação por parte da CONTRATADA. Caso o atraso no pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, a CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.

4.5.1 A suspensão do serviço por falta de pagamento poderá ocorrer pelo prestador do Serviço de Infraestrutura de Cloud Computing (“FORNECEDOR”) conforme estabelecido no acordo com o FONECEDOR

4.5.2 No caso de suspensão da prestação dos serviços pela CONTRATADA a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 horas úteis após a comprovação do pagamento da totalidade do débito.

4.6 A CONTRATADA somente poderá efetuar reajuste nos preços dos serviços em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, contados a partir da data do último reajuste realizado, de acordo com a variação do IGP-M/FGV no período. As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores dos preços dos serviços ocorreu na data informada na página de ofertas dos Planos objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1  Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato e na lei, o CONTRATANTE se obriga a:

5.1.1  Pagar pontualmente a remuneração devida pela utilização dos serviços ora contratados, sob pena de suspensão e/ou rescisão do presente Contrato.

5.1.2  Administrar, em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a CONTRATADA, o código de usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando a, encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

5.1.3  Contratar o SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING junto a FORNECEDOR compatível com o PAINEL DE CONTROLE da contratada, responsabilizando-se pela escolha das características e funcionalidades do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING .

5.2 O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da internet e do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, sendo responsável pela utilização dos recursos ora contratados.

5.3 O CONTRATANTE se compromete a abster-se de utilizar o serviço disponibilizado pela CONTRATADA para realizar qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, incluindo, mas não se limitando a, utilização de volume de transferência de dados, processamento e memória que afete a estabilidade do servidor, dentre outras hipóteses previstas em contrato celebrado com o FORNECEDOR dos referidos serviços, sob pena de suspensão imediata do plano contratado independente de notificação.

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1 Manter o SERVIÇO disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões do mesmo devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nessas hipóteses a CONTRATADA deverá, sempre que possível, informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas.

6.1.2 Manter os serviços contratados em execução com performance para o CONTRATANTE.

6.1.3 Disponibilizar suporte para as ferramentas fornecidas por meio de helpdesk, disponível em link específico no endereço eletrônico http://www.adtws.com

6.1.4 A CONTRATADA não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na internet, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal e/ou difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou, ainda, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.

6.1.5 A CONTRATADA não é responsável pelo SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING prestado pelo FORNECEDOR.

6.1.6 A CONTRATADA não é responsável pelos softwares necessários ao acesso ao SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING.

6.1.7 Não caberá à CONTRATADA qualquer responsabilidade pelo gerenciamento e administração do sistema operacional e/ou aplicativos instalados nos servidor(es) criado(s) e administrado(s) pelo CONTRATANTE junto ao SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING .

6.2 A obrigação estabelecida na sub-cláusula 6.1.1 abrange, no mínimo, 99,5% (noventa e nove inteiros e meio por cento) do período em que o SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING fornecido pelo FORNECEDOR estiver em funcionamento. Portanto, não se considera, para cálculo do compromisso de disponibilidade previsto nesta cláusula, qualquer período em que o SERVIÇO estiver indisponível em razão de indisponibilidade do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, nem períodos em que houve problemas de conectividade de redes.

6.3 A CONTRATADA não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de (i) quaisquer falhas ou indisponibilidade no fornecimento do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE COULD COMPUTING, (ii) inadimplência do CONTRATANTE perante o FORNECEDOR do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, (iii) desativações procedidas pelo FORNECEDOR do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, tenham estas sido ou não motivadas por ação ou omissão do CONTRATANTE, (iv) suporte técnico de questões específicas relativas ao SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, (v) performance do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, (vi) erros ou bugs em APIs do FORNECEDOR do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING que possam fornecer informações incorretas ou não realizar as ações pretendidas de forma correta, (vii) problemas de segurança nas aplicações do CONTRATANTE, (viii) quaisquer informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas do FORNECEDOR do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, seja este nacional ou estrangeiro, (ix) falhas, indisponibilidade ou perda de performance no serviço de conectividade entre redes na internet, especialmente entre ADT Gateway e o SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, entre o CONTRATANTE e a CONTRADA e entre o CONTRATANTE e o SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING.

CLÁUSULA SÉTIMA – LICENÇA DE SOFTWARE

7.1 Para a execução dos serviços ora contratados, a CONTRATADA outorga, neste ato, ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo e não transferível, a título oneroso, licença de uso do software de propriedade da CONTRATADA, denominado “ADT Gateway ” (doravante “SOFTWARE”), para que o CONTRATANTE o utilize via internet, respeitando os termos constantes deste Contrato.

7.1.1 A licença de uso ora outorgada ser dá na forma mundialmente conhecida por A.S.P. – “Application Service Provider”.

7.1.2 Poderá a CONTRATADA disponibilizar ao CONTRATANTE, licença de uso de outros softwares, de sua propriedade e/ou de terceiros (neste caso será concedida ao CONTRATANTE uma sublicença do uso do software), em qualquer caso a título não exclusivo, não transferível e oneroso, aplicando-se a tais licenças as disposições desta cláusula e do presente Contrato.

7.1.3 O CONTRATANTE é integralmente responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, bem como pela utilização do SOFTWARE, nos termos disposto nas demais cláusulas deste Contrato.

7.2 Aplica-se à utilização do SOFTWARE todas as cláusulas do presente Contrato, em especial as previstas nas Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta.

7.3 É vedado ao CONTRATANTE utilizar o SOFTWARE (ou outros softwares que venham a ser sublicenciados à CONTRATANTE conforme sub-cláusula 7.1.2) para qualquer outro fim que não o expressamente previsto neste Contrato, ficando vedado, em especial:

a)     A utilização do SOFTWARE fora das condições estabelecidas neste Contrato;
b)    Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do SOFTWARE para utilização fora dele;
c)     Alugar, arrendar, atribuir, ceder, sublicenciar ou transferir o SOFTWARE;
d)    Modificar o SOFTWARE ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
e)     Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou em parte do mesmo;
f)     Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, por se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.


7.4 Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela CONTRATADA (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros licenciantes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de seu código de usuário e senhas será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, estando a CONTRATADA autorizada a adotar todas as medidas legais cabíveis para assegurar a sua proteção, inclusive promover a suspensão e/ou cancelamento do serviço contratado, independentemente de notificação prévia.

CLÁUSULA OITAVA – SUPORTE TÉCNICO

8.1 O Suporte Técnico fornecido ao CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do PAINEL DE CONTROLE e sua operação, assim sendo, pressupõe-se conhecimento avançado de tecnologia da informação por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, bem como conhecimento do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, de sua forma de operação e das funcionalidades a ele inerentes. Pressupõe-se também uma configuração adequada dos servidores do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING.

8.1.1 O Suporte Técnico será realizado via email, mediante link ou endereço eletrônico específico indicado no endereço eletrônico http://www.adtws.com

8.2 O Suporte técnico fornecido pela CONTRATADA não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores do CONTRATANTE, nem questões específicas relacionadas ao SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING que não são contempladas pela CONTRATADA..

CLÁUSULA NONA – VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado pelo CONTRATANTE, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos com o pagamento da remuneração nos termos da sub-cláusula 4.3.

9.2 O CONTRATANTE deverá manifestar seu desinteresse na renovação do contrato com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a renovação.

9.3 No caso de Planos com vigência superior a 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento antecipado do Plano, devendo informar a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o cancelamento.

9.3.1 O CONTRATANTE poderá utilizar normalmente o serviço ADT Gateway durante o prazo do aviso prévio.

9.3.2 Caso não seja possível deduzir o valor da multa do montante a ser reembolsado ao CONTRATANTE, o valor da multa será cobrado automaticamente mediante emissão de fatura contra o CONTRATANTE.

9.4 Caso o CONTRATANTE solicite cancelamento do Plano ou ocorra rescisão do presente Contrato antes de finalizado o prazo de vigência ou de prorrogação, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, sem prejuízo de eventual pagamento de multa por rescisão antecipada descrita na página de oferta/promoção, juros e correção monetária.

9.5 Além das hipóteses de rescisão previstas neste Contrato, as Partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente Contrato em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.

9.6. Nas hipóteses descritas neste contrato em que houver notificação prévia, o CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após esse prazo a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito.

9.7 Na hipótese do CONTRATANTE cancelar o serviço principal contratado, por qualquer motivo, todos os demais serviços/planos adicionais, opcionais e complementares porventura contratados serão cancelados imediatamente, acarretando na remoção de dados prevista na cláusula anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADE

10.1. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por danos diretos, lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, tais como, mas não apenas, perda de receitas ou oportunidades de negócio, perda de dados, não realização de back-up ou realização incorreta do mesmo, ações movidas contra o CONTRATANTE ou terceiros por danos relacionados aos serviços contratados.

10.2. A CONTRATADA não será responsável por qualquer descontinuidade do acesso aos serviços contratados decorrente de falhas causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre as aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive falhas no SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING ou falhas em serviços de operadoras conectadas à sua rede ou à rede dos FORNECEDORES do SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE CLOUD COMPUTING, nem por problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus ou, ainda, pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte do CONTRATANTE ou de terceiros.

10.3. As partes declaram e garantem que nenhum equipamento por elas utilizado, nos termos deste Contrato, viola qualquer patente, copyright, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de propriedade, inclusive intelectual, da outra parte ou de qualquer terceiro, nem interferirá com o funcionamento dos equipamentos ou recursos da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As partes reconhecem que a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato.

11.2. A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao não cumprimento das condições aqui estipuladas representará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia de direitos.

11.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

11.5. O CONTRATANTE deverá, no ato da contratação do serviço prestado pela contratada, indicar se aceita que a CONTRATADA envie mensagens de email de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela CONTRATADA.

11.6 A CONTRATADA poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, independentemente de prévia autorização por escrito da outra parte.

11.7 As partes acordam que todas as informações obtidas por força do presente instrumento são sigilosas e estão protegidas pela obrigação de confidencialidade, não podendo ser reveladas a terceiros, ressalvados os casos previstos neste Contrato, bem como em caso de ordem judicial de qualquer espécie e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos, situações ou instruir investigação, inquérito ou denúncia.

11.8. Uma vez que a presente contratação é exclusivamente celebrada por meio eletrônico, de modo que inexiste via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações são registrados em Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constará do contrato visualizado no endereço eletrônico http://www.adtws.com

11.8.1 A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.

11.9. O CONTRATANTE expressamente declara e garante reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM O CLIQUE NO BOTÃO “DE ACORDO” QUE APARECERÁ APÓS A TELA DO PRESENTE CONTRATO, e que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

11.10. Em nenhum caso a presente contratação dará a nenhuma das partes o direito ou a autoridade de representar a outra perante qualquer terceiro.

11.11. As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações sob este Contrato em decorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações.

11.12. As Partes elegem o foro da Comarca da cidade de Campinas Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.